Artigo 4 - Decreto nº 7.611 / 2011

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. TRATAMENTO NÃO EXCLUSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME - Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Muriaé, que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deferiu pedido de tutela de urgência ...

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...para disponibilização de professor de apoio exclusivo ao aluno na rede pública estadual de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência que determina a disponibilização de professor de apoio ao menor com TEA; (ii) estabelecer se a designação desse profissional deve ocorrer de forma exclusiva, ou seja, destinado a atender apenas um aluno, ou de forma compartilhada, conforme as diretrizes da política pública estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR - O direito à educação inclusiva é garantido constitucionalmente e regulamentado por legislação infraconstitucional, que prevê o dever estatal de assegurar atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, inclusive por meio de professor de apoio, desde que haja necessidade comprovada. - Relatórios médicos e psicológicos juntados aos autos evidenciam a condição de saúde do menor (TEA grave) e a necessidade de estratégias pedagógicas adaptadas, com suporte profissional em sala de aula, apto a promover seu desenvolvimento e participação ativa no processo de aprendizagem. - A ausência de resposta administrativa ao pedido formalizado pela genitora do aluno junto à escola e à Superintendência Regional de Ensino evidencia omissão estatal e justifica a atuação judicial, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição. - A legislação educacional e a regulamentação administrativa estadual (Resolução SEE/MG nº 4.256/2020 e Guia de Orientação da Educação Especial) autorizam o atendimento por professor de apoio em regime compartilhado, com limite de um profissional para até três alunos por turma, vedando expressamente o atendimento exclusivo, salvo situações excepcionais devidamente justificadas. - O deferimento de professor exclusivo não encontra amparo legal ou técnico nos autos, podendo comprometer a organização pedagógica da escola e contrariar diretrizes das políticas públicas de educação inclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. TESE DE JULGAMENTO: - O atendimento educacional especializado a aluno com deficiência é direito constitucional assegurado, cabendo ao Estado providenciar professor de apoio, conforme as diretrizes da legislação vigente. - A designação de professor de apoio exclusivo somente é admissível em situações excepcionais, devidamente justificadas por laudos técnicos que demonstrem a impossibilidade de atendimento compartilhado. - A omissão administrativa no atendimento de demandas educacionais inclusivas autoriza a intervenção do Poder Judiciário, respeitados os limites das políticas públicas regularmente instituídas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227, caput; Lei nº 9.394/1996, arts. 58 a 60; Lei nº 13.005/2014; Lei nº 14.254/2021, arts. 2º e 3º; Decreto nº 7.611/2011, art. 1º, V; Resolução CNE/CEB nº 2/2001, art. 8º; Resolução CNE/CEB nº 4/2009, art. 4º; Resolução SEE/MG nº 4.256/2020, art. 27. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.180414-2/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, julgamento em 26/08/2025, publicação da súmula em 03/09/2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. TRATAMENTO NÃO EXCLUSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME - Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Muriaé, que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deferiu pedido de tutela de urgência ...

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...para disponibilização de professor de apoio exclusivo ao aluno na rede pública estadual de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência que determina a disponibilização de professor de apoio ao menor com TEA; (ii) estabelecer se a designação desse profissional deve ocorrer de forma exclusiva, ou seja, destinado a atender apenas um aluno, ou de forma compartilhada, conforme as diretrizes da política pública estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR - O direito à educação inclusiva é garantido constitucionalmente e regulamentado por legislação infraconstitucional, que prevê o dever estatal de assegurar atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, inclusive por meio de professor de apoio, desde que haja necessidade comprovada. - Relatórios médicos e psicológicos juntados aos autos evidenciam a condição de saúde do menor (TEA grave) e a necessidade de estratégias pedagógicas adaptadas, com suporte profissional em sala de aula, apto a promover seu desenvolvimento e participação ativa no processo de aprendizagem. - A ausência de resposta administrativa ao pedido formalizado pela genitora do aluno junto à escola e à Superintendência Regional de Ensino evidencia omissão estatal e justifica a atuação judicial, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição. - A legislação educacional e a regulamentação administrativa estadual (Resolução SEE/MG nº 4.256/2020 e Guia de Orientação da Educação Especial) autorizam o atendimento por professor de apoio em regime compartilhado, com limite de um profissional para até três alunos por turma, vedando expressamente o atendimento exclusivo, salvo situações excepcionais devidamente justificadas. - O deferimento de professor exclusivo não encontra amparo legal ou técnico nos autos, podendo comprometer a organização pedagógica da escola e contrariar diretrizes das políticas públicas de educação inclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. TESE DE JULGAMENTO: - O atendimento educacional especializado a aluno com deficiência é direito constitucional assegurado, cabendo ao Estado providenciar professor de apoio, conforme as diretrizes da legislação vigente. - A designação de professor de apoio exclusivo somente é admissível em situações excepcionais, devidamente justificadas por laudos técnicos que demonstrem a impossibilidade de atendimento compartilhado. - A omissão administrativa no atendimento de demandas educacionais inclusivas autoriza a intervenção do Poder Judiciário, respeitados os limites das políticas públicas regularmente instituídas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227, caput; Lei nº 9.394/1996, arts. 58 a 60; Lei nº 13.005/2014; Lei nº 14.254/2021, arts. 2º e 3º; Decreto nº 7.611/2011, art. 1º, V; Resolução CNE/CEB nº 2/2001, art. 8º; Resolução CNE/CEB nº 4/2009, art. 4º; Resolução SEE/MG nº 4.256/2020, art. 27. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.180414-2/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, julgamento em 26/08/2025, publicação da súmula em 03/09/2025)