Art. 86.
O lançamento para prevenir a decadência deverá ser efetuado nos casos em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 142, parágrafo único e 151, incisos IV e V ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 63 com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 70).
§ 1º O lançamento de que trata o caput deve ser regularmente notificado ao sujeito passivo com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 145 e 151 ; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º ).
§ 2º O lançamento para prevenir a decadência deve seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida.