Decreto nº 7574 (2011)

Decreto nº 7574 / 2011 - Da Forma

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DAS NORMAS GERAIS
DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS

Da Forma

Art. 2º

Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma própria, conterão somente o indispensável à sua finalidade e serão lavrados sem espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas ( Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º ).
MAIS
Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.

Art. 3º

Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo.
MAIS
Parágrafo único. Na hipótese de o termo não ser lavrado em livro fiscal, deverá ser entregue cópia autenticada à pessoa sob fiscalização ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 8º ).

Art. 4º

É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha explicitamente essa condição, podendo, no caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente ( Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 31 ).

Art. 5º

O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas ou autenticadas eletronicamente ( Decreto nº 70.235, de 1972, parágrafo único do art. 2º e Art. 22 ).
Art.. 6  - Subseção seguinte
 Do Local

DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS (Seções neste Capítulo) :

Da Forma
Da Prática dos Atos
Das Intimações
Das Nulidades