Decreto nº 71500 (1972)

Decreto 71500 / 1972

Decreto nº 71500

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

05/12/1972

EMENTA

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSUNTO

COMPETÊNCIA, CONSELHO DE DISCIPLINA, JULGAMENTO, INCAPACIDADE, GUARDA MARINHA, ASPIRANTE A OFICIAL, PRAÇA, SERVIÇO ATIVO, FORÇAS ARMADAS, DEFESA. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PRAÇA, JULGAMENTO, CONSELHO DE DISCIPLINA, FORÇAS ARMADAS. NORMAS, COMPETÊNCIA, NOMEAÇÃO, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DISCIPLINA, FORÇAS ARMADAS. PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, ACUSAÇÃO, DEFESA, PRAÇA, SERVIÇO ATIVO, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, CONSELHO DE DISCIPLINA, FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA, MINISTRO MILITAR, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO, CONSELHO DE DISCIPLINA, FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRAZO, PRESCRIÇÃO, PROCESSO, APRECIAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CONSELHO DE DISCIPLINA, FORÇAS ARMADAS.

CHEFE DE GOVERNO

Emílio G. Médici

Decreto nº 71500 / 1972 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 5 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMíLIO G. MéDICI

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1972

(Conteúdos ) :

Parte Final