Decreto nº 71.037 (1972)

Decreto 71037 / 1972

Decreto nº 71.037

SITUAÇÃO

REVOGADO REVOGADO

DATA

29/08/1972

EMENTA

ESTABELECE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO, REGULAMENTA O ARTIGO 15 DA 51782, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO 46891, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REFERENDA

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

ASSUNTO

NORMAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACIDENTADO, DEPENDENTE, EMPRESA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL. PRAZO, REALIZAÇÃO, PERICIA MEDICA, ACIDENTADO, INICIO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO, PAGAMENTO, (INPS), PECULIO, AUXILIO, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETENCIA, ACIDENTADO, DEPENDENTE, RECURSO JUDICIAL, (JRPS), RESULTADO, PERICIA MEDICA. PRAZO, PROCESSO, (INPS), APRESENTAÇÃO, ACIDENTADO, RECURSO JUDICIAL, (JRPS). DECISÃO, (JRPS), PRAZO, RECURSO JUDICIAL, (CRPS)

CHEFE DE GOVERNO

EMÍLIO G. MÉDICI

Decreto nº 71.037 / 1972 -

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