Decreto nº 70436 (1972)

Decreto nº 70436 / 1972 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81 Item III, da Constituição,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Da aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos pilíticos
Do procedimento
Dos efeitos da aquisição da igualdade
Da extinção da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos políticos
Do registro dos brasileiros beneficiados pelo Estatuto da Igualdade, em Portugual
Disposições Gerais
Arts.. 1 ... 4  - Capítulo seguinte
 Da aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos pilíticos