Decreto nº 6.639 / 2008 - Parte Final
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REGULAMENTA A LEI N° 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 7 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2008
(Conteúdos ) :