REGULAMENTA OS ARTS. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° E 6° DA LEI N° 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DESTINAM RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.