Decreto nº 6135 (2007)

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:

Art. 1º

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal reger-se-á pelas disposições deste Decreto.
LEI REVOGADA

Art. 2º

O Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público.
LEI REVOGADA
§ 1º A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico não se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. LEI REVOGADA
§ 2º Na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, definido pelo Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 é facultada a utilização do CadÚnico, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. REVOGADO
§ 3º O CadÚnico é constituído por sua base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. LEI REVOGADA

Art. 3º

Os dados e as informações coletados serão processados na base nacional do CadÚnico, de forma a garantir:
LEI REVOGADA
I - a unicidade das informações cadastrais; LEI REVOGADA
II - a integração, por meio do cadastro, dos programas e políticas públicas que o utilizam; e LEI REVOGADA
III - a racionalização do processo de cadastramento pelos diversos órgãos. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A fim de que se atinjam os objetivos do caput, será atribuído a cada indivíduo cadastrado um número de identificação social, nos termos estabelecidos pelo órgão gestor nacional do CadÚnico. LEI REVOGADA

Art. 4º

Para fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
LEI REVOGADA
I - família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. LEI REVOGADA
II - família de baixa renda: sem prejuízo do disposto no inciso I: LEI REVOGADA
a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou LEI REVOGADA
b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos; LEI REVOGADA
III - domicílio: o local que serve de moradia à família; LEI REVOGADA
IV - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas: LEI REVOGADA
a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; LEI REVOGADA
b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; LEI REVOGADA
c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados; LEI REVOGADA
d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem; LEI REVOGADA
e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e LEI REVOGADA
f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios; LEI REVOGADA
V - renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. LEI REVOGADA

Art. 5º

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:
LEI REVOGADA
I - gerir, em âmbito nacional, o CadÚnico; LEI REVOGADA
II - expedir normas para a gestão do CadÚnico; LEI REVOGADA
III - coordenar, acompanhar e supervisionar a implantação e a execução do CadÚnico; e LEI REVOGADA
IV - fomentar o uso do CadÚnico por outros órgãos do Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, nas situações em que seu uso não for obrigatório. LEI REVOGADA

Art. 6º

O cadastramento das famílias será realizado pelos Municípios que tenham aderido ao CadÚnico, nos termos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observando-se os seguintes critérios:
LEI REVOGADA
I - preenchimento de modelo de formulário estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; LEI REVOGADA
II - cada pessoa deve ser cadastrada em somente uma família; LEI REVOGADA
III - o cadastramento de cada família será vinculado a seu domicílio e a um responsável pela unidade familiar, maior de dezesseis anos, preferencialmente mulher; LEI REVOGADA
IV - as informações declaradas pela família serão registradas no ato de cadastramento, por meio do formulário a que se refere o inciso I, devendo conter informações relativas aos seguintes aspectos, sem prejuízo de outros julgados necessários: LEI REVOGADA
a) identificação e caracterização do domicílio; LEI REVOGADA
b) identificação e documentação civil de cada membro da família; LEI REVOGADA
c) escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento. LEI REVOGADA
§ 1º Famílias com renda superior a que se refere o art. 4º, inciso II, poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação. LEI REVOGADA
§ 2º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome expedirá normas para o cadastramento de famílias que estejam ao abrigo de instituições ou que não possuam domicílio fixo. LEI REVOGADA

Art. 7º

As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
LEI REVOGADA

Art. 8º

Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
LEI REVOGADA
I - formulação e gestão de políticas públicas; e LEI REVOGADA
II - realização de estudos e pesquisas. LEI REVOGADA
§ 1º São vedadas a cessão e a utilização dos dados do CadÚnico com o objetivo de contatar as famílias para qualquer outro fim que não aqueles indicados neste artigo. LEI REVOGADA
§ 2º A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição. LEI REVOGADA
§ 3º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para sua utilização, por órgãos do Poder Executivo Federal, em políticas públicas que não tenham o CadÚnico como instrumento de seleção de beneficiários. LEI REVOGADA
§ 4º Os dados a que se refere este artigo somente poderão ser cedidos a terceiros, para as finalidades mencionadas no caput, pelos órgãos gestores do CadÚnico no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Municípios. LEI REVOGADA
§ 5º A utilização dos dados a que se refere o caput será pautada pelo respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade. LEI REVOGADA
§ 6º A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção civil e penal na forma da lei. LEI REVOGADA

Art. 9º

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.
LEI REVOGADA

Art. 10.

O registro de informações inverídicas no CadÚnico invalidará o cadastro da família.
LEI REVOGADA

Art. 11.

Com o objetivo de orientar os Municípios sobre o quantitativo de famílias a serem cadastradas, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome tornará disponível a estimativa do número de famílias com os perfis de renda mensal indicados no art. 4º, inciso II, por Município, que será atualizada anualmente.
LEI REVOGADA

Art. 12.

Os recursos orçamentários para fazer face às despesas operacionais comuns decorrentes do processamento de que trata o caput serão alocados ao orçamento anual do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
LEI REVOGADA

Art. 13.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEI REVOGADA

Art. 14.

Ficam revogados o Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001, e o Decreto de 24 de outubro de 2001, que cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dispõe sobre o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal.
LEI REVOGADA

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