Art. 1º
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal reger-se-á pelas disposições deste Decreto. LEI REVOGADAArt. 2º
O Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público. LEI REVOGADA
§ 1º A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico não se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
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§ 2º Na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, definido pelo Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 é facultada a utilização do CadÚnico, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
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§ 3º O CadÚnico é constituído por sua base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
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Art. 3º
Os dados e as informações coletados serão processados na base nacional do CadÚnico, de forma a garantir: LEI REVOGADA
I - a unicidade das informações cadastrais;
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II - a integração, por meio do cadastro, dos programas e políticas públicas que o utilizam; e
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III - a racionalização do processo de cadastramento pelos diversos órgãos.
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Parágrafo único. A fim de que se atinjam os objetivos do caput, será atribuído a cada indivíduo cadastrado um número de identificação social, nos termos estabelecidos pelo órgão gestor nacional do CadÚnico.
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I - família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
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a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou
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b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos;
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IV - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas:
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a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
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b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;
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c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;
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d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;
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e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e
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f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios;
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V - renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
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II - expedir normas para a gestão do CadÚnico;
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III - coordenar, acompanhar e supervisionar a implantação e a execução do CadÚnico; e
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IV - fomentar o uso do CadÚnico por outros órgãos do Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, nas situações em que seu uso não for obrigatório.
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Art. 6º
O cadastramento das famílias será realizado pelos Municípios que tenham aderido ao CadÚnico, nos termos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observando-se os seguintes critérios: LEI REVOGADA
I - preenchimento de modelo de formulário estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
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III - o cadastramento de cada família será vinculado a seu domicílio e a um responsável pela unidade familiar, maior de dezesseis anos, preferencialmente mulher;
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IV - as informações declaradas pela família serão registradas no ato de cadastramento, por meio do formulário a que se refere o inciso I, devendo conter informações relativas aos seguintes aspectos, sem prejuízo de outros julgados necessários:
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a) identificação e caracterização do domicílio;
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b) identificação e documentação civil de cada membro da família;
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c) escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento.
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§ 1º Famílias com renda superior a que se refere o art. 4º, inciso II, poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação.
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§ 2º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome expedirá normas para o cadastramento de famílias que estejam ao abrigo de instituições ou que não possuam domicílio fixo.
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Art. 7º
As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. LEI REVOGADAArt. 8º
Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: LEI REVOGADA
I - formulação e gestão de políticas públicas; e
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II - realização de estudos e pesquisas.
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§ 1º São vedadas a cessão e a utilização dos dados do CadÚnico com o objetivo de contatar as famílias para qualquer outro fim que não aqueles indicados neste artigo.
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§ 2º A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição.
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§ 3º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para sua utilização, por órgãos do Poder Executivo Federal, em políticas públicas que não tenham o CadÚnico como instrumento de seleção de beneficiários.
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§ 4º Os dados a que se refere este artigo somente poderão ser cedidos a terceiros, para as finalidades mencionadas no caput, pelos órgãos gestores do CadÚnico no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Municípios.
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§ 5º A utilização dos dados a que se refere o caput será pautada pelo respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade.
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§ 6º A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção civil e penal na forma da lei.
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