Decreto nº 5.844 / 2006 - Parte Final
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ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 78 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 13 de julho de 2006; 185 º da Independência e 118 º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.2006
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