Decreto nº 5.844 (2006)

Decreto 5844 / 2006

Decreto nº 5.844

SITUAÇÃO

Revogado REVOGADO

DATA

13/07/2006

EMENTA

ASSUNTO

ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS), FIXAÇÃO, PRAZO, RECUPERAÇÃO, SEGURADO, EFEITO, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ; PREVIDÊNCIA SOCIAL

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Decreto nº 5.844 / 2006 - ANEXO

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