Decreto nº 5.591 / 2005 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA
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REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULAMENTA OS INCISOS II, IV E V DO PAR. 1º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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