Decreto nº 5.177 (2004)

Decreto nº 5.177 / 2004 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES GERAIS
DA PARTICIPAÇÃO NA CCEE
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA CCEE
DO PATRIMÔNIO E DO CUSTEIO DA CCEE
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Arts.. 1 ... 3  - Capítulo seguinte
 DISPOSIÇÕES GERAIS