Decreto nº 517 (1992)

Decreto 517 / 1992

Decreto nº 517

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

08/05/1992

EMENTA

REGULAMENTA O ART. 11 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E REGULA A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA - ALCMS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, ÁREA, ZONA DE LIVRE COMÉRCIO, MUNICÍPIO, MACAPÁ, SANTANA, (AP). NORMAS, REGIME FISCAL, ZONA DE LIVRE COMÉRCIO, MUNICÍPIO, MACAPÁ, SANTANA, (AP). ADMINISTRAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMÉRCIO, MUNICÍPIO, SANTANA, MACAPÁ, (AP).

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Decreto nº 517 / 1992 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 08 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.5.1992

(Conteúdos ) :

Parte Final