Decreto nº 517 (1992)

Decreto nº 517 / 1992 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Das Finalidades e Localização da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS
Do Regime Fiscal
Da Administração da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS
Das Disposições Finais
Arts.. 1 ... 3  - Capítulo seguinte
 Das Finalidades e Localização da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS