Decreto nº 4.544 (2002)

Decreto nº 4.544 / 2002 - Outras Multas

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Art. 516.

O estabelecimento destinatário da nota fiscal emitida em desacordo com o disposto no art. 357, que receber, registrar ou utilizar, em proveito próprio ou alheio, ficará sujeito à multa igual ao valor da mercadoria constante do mencionado documento, sem prejuízo da obrigatoriedade de recolher o valor do imposto indevidamente aproveitado (Lei nº 9.493, de 1997, art. 7º). LEI REVOGADA
Art.. 517  - Seção seguinte
 Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais

DAS PENALIDADES (Seções neste Capítulo) :

Disposições GeraisLEI REVOGADA
Lançamento de OfícioLEI REVOGADA
Do Perdimento da MercadoriaLEI REVOGADA
Outras MultasLEI REVOGADA
Da Cassação de Regimes ou Controles EspeciaisLEI REVOGADA