Decreto nº 4.544 (2002)

Decreto nº 4.544 / 2002 - Das Operações de Consignação Mercantil

VER EMENTA

Das Operações de Consignação MercantilLEI REVOGADA

Art. 423.

Nas saídas de produtos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, a título de consignação mercantil:
LEI REVOGADA
I - o consignante emitirá nota fiscal com destaque do imposto, se devido, indicando como natureza da operação: "Remessa em Consignação"; e LEI REVOGADA
II - o consignatário escriturará a nota fiscal no livro Registro de Entradas. LEI REVOGADA

Art. 424.

Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil:
LEI REVOGADA
I - o consignante emitirá nota fiscal complementar, com destaque do imposto, indicando: LEI REVOGADA
a) a natureza da operação: "Reajuste de Preço do Produto em Consignação - NF nº ......, de...../.../......"; e LEI REVOGADA
b) o valor do reajuste; e LEI REVOGADA
II - o consignatário escriturará a nota fiscal no livro Registro de Entradas. LEI REVOGADA

Art. 425.

Quando da venda do produto remetido a título de consignação mercantil:
LEI REVOGADA
I - o consignante emitirá nota fiscal sem destaque do imposto, indicando: LEI REVOGADA
a) a natureza da operação: "Venda"; LEI REVOGADA
b) o valor da operação, que será aquele correspondente ao preço do produto efetivamente vendido, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço; e LEI REVOGADA
c) a expressão "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação - NF nº ........, de ....../...../...... (e, se for o caso) Reajuste de Preço - NF nº ........., de ....../...../......"; e LEI REVOGADA
II - o consignatário deverá: LEI REVOGADA
a) emitir nota fiscal indicando como natureza da operação: "Venda de Mercadoria Recebida em Consignação"; e LEI REVOGADA
b) escriturar a nota fiscal de que trata o inciso I no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão "Compra em Consignação - NF nº ........., de ....../...../......". LEI REVOGADA
Parágrafo único. O consignante escriturará a nota fiscal a que se refere o inciso I, no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão "Venda em Consignação - NF nº ......, de ..../..../....". LEI REVOGADA

Art. 426.

Na devolução de produto remetido em consignação mercantil:
LEI REVOGADA
I - o consignatário emitirá nota fiscal indicando: LEI REVOGADA
a) a natureza da operação: "Devolução de Produto Recebido em Consignação"; LEI REVOGADA
b) o valor do produto efetivamente devolvido, sobre o qual foi pago o imposto; LEI REVOGADA
c) o valor do imposto, destacado por ocasião da remessa em consignação; e LEI REVOGADA
d) a expressão: "Devolução (Parcial ou Total, conforme o caso) de Produto em Consignação - NF nº ....., de ..../..../...."; e LEI REVOGADA
II - o consignante escriturará a nota fiscal, no livro "Registro de Entradas", creditando-se do valor do imposto de acordo com o arts. 169 e 170. LEI REVOGADA
Arts.. 427 ... 430  - Seção seguinte
 Seção I

Disposições Especiais (Subseções neste Seção) :