Art. 74.
O período de apuração do PIS/Pasep e da Cofins é mensal (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 2º, e Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º).
Parágrafo único. Excetuam-se da regra deste artigo as hipóteses previstas nos arts. 76 e 77.
Decreto nº 4.524 / 2002 - PERÍODO DE APURAÇÃO
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REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS DEVIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS EM GERAL.
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