Decreto nº 40556 / 1956 - Parte Final
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REGULA O USO DAS CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Antônio Alves Câmara
Henrique Lott
Henrique Fleiuss
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1956
(Conteúdos ) :