Decreto nº 3087 (1999)

Decreto 3087 / 1999

Decreto nº 3087

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

21/06/1999

EMENTA

PROMULGA A CONVENÇÃO RELATIVA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM HAIA, EM 29 DE MAIO DE 1993

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

ASSUNTO

PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS)

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Decreto nº 3087 / 1999 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 21 de junho de 1999; 178^º da Independência e 111^º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1999

(Conteúdos ) :