Artigo 9 - Lei da Usura / 1933

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOVAÇÃO DE TESE. IRRELEVÂNCIA DO ERRO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória sob a alegação de erro de fato e violação à norma jurídica, ajuizada para desconstituir acórdão que manteve a aplicação de multa contratual, afastando a alegação de nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de erro de fato essencial para a modificação da conclusão do órgão julgador; (ii) a ocorrência de violação à norma jurídica na aplicação da multa contratual. ...

+227 PALAVRAS

...III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A parte autora inova a fundamentação da causa de nulidade da multa, suscitando tese que deveria ter sido veiculada na ação anulatória, conforme o art. 508 do CPC. 4. De qualquer forma, não houve afronta ao instrumento contratual na aplicação da sanção, mas observância à limitação quantitativa imposta pela lei (art. 9.º do Decreto 22.626/1933), em benefício da contratada e em montante inferior ao que se chegaria aplicando a forma de cálculo prevista no contrato. 5. É requisito para a configuração do erro de fato a sua essencialidade para a modificação da conclusão do órgão julgador. Este requisito não se encontra observado, uma vez que, se a Turma compreendeu que a tese de excesso deveria ser rejeitada diante do pacta sunt servanda, esta conclusão não restaria alterada pela percepção de que a sanção, na verdade, foi aplicada em patamar inclusive inferior ao que se chegaria se fosse adotada a forma de cálculo prevista na avença. 6. Quanto à tese de violação à norma jurídica, a parte autora reitera, em grande medida, os mesmos argumentos veiculados na inicial da ação anulatória, em que sustentou ofensa ao mesmo dispositivo ora invocado. Rejeitada no acórdão rescindendo a alegação de ofensa à proporcionalidade e razoabilidade, conclui-se que a ação rescisória, no ponto, está sendo utilizada indevidamente como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: 8. O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado deve ser essencial para a modificação da conclusão do órgão julgador. 9. A violação à norma jurídica que enseja a desconstituição da coisa julgada não se configura quando a incidência dos dispositivos invocados foi debatida na ação originária, a evidenciar a utilização da via excepcional como sucedâneo recursal. (TRF-4, AR 5042823-12.2024.4.04.0000, , Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 12/12/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.  APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE SALDO DEVEDOR. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO - SFA (TABELA PRICE). PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. PERÍCIA CONTÁBIL. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. I - O Sistema Francês de Amortização (SFA), também conhecido como Tabela Price, calcula as prestações de forma que sejam constantes os valores a serem pagos, não traduzindo qualquer ilegalidade, dada a não incidência de juros sobre juros. ...

+192 PALAVRAS

...II - O Sistema Francês de Amortização - SFA, por não caracterizar, por si só, o anatocismo, a análise de eventual ilegalidade em sua aplicação depende da verificação da existência de amortização negativa, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros, conforme dispõe o Tema n° 572 em sede de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. III - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626-1933). IV - A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano nos contratos de mútuo, por si só, não constitui cobrança abusiva. V - O Plano de Equivalência Salarial (PES) determina que as prestações dos contratos ligados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) deverão ser reajustadas com observância dos mesmos índices de reajuste da remuneração do mutuário, na forma do artigo 9º do Decreto-lei nº 2.164-1984. VI - Os contratos firmados sem cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e que possuam saldo devedor remanescente ao fim do prazo de amortização devem ser quitados pelo próprio mutuário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado no Tema Repetitivo nº 835. VII - Conforme em perícia contábil, foi constatada a ocorrência de amortização negativa no caso em análise, ensejando a manutenção da sentença. VIII -Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 01700665320144025101, Relator(a): Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, Assinado em: 01/12/2023)