Rio de Janeiro, 7 de abril de 1933, 112º da Independência e 45º da República.

GETULIO VARGAS

Francisco Antunes Maciel

Joaquim Pedro Salgado Filho

Juarez do Nascimento Fernandes Tavora

Oswaldo Aranha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1933 e retificado em 17.4.1933