Decreto nº 1973 (1996)

Decreto nº 1973 / 1996 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 1º de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.8.1996



(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. "CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ"/MRE.