Decreto nº 13.114 (2026)

Decreto nº 13.114 / 2026 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 8 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Paulo Ribeiro Capobianco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2026



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Parte Final