Decreto nº 13.106 (2026)

Decreto 13106 / 2026

Decreto nº 13.106

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/08/2026

EMENTA

Regulamenta o art. 79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas. Vigência

REFERENDA

Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , INEXIGIBILIDADE , LICITAÇÃO , CREDENCIAMENTO , Sistema de Compras Expressas (Sicx) , COMPETÊNCIA , SECRETARIA , GESTÃO , INOVAÇÃO , MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI) , ATUAÇÃO , ORGÃO CENTRAL , NORMAS COMPLEMENTARES , PROCEDIMENTO , ACESSO , ADESÃO , INTEGRAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO , EDITAL , CADASTRAMENTO , OFERTA , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INGRESSO , PERMANÊNCIA , FORNECEDOR , PLANEJAMENTO , COMPRAS PÚBLICAS , FORMAÇÃO , ALTERAÇÃO , PREÇO , SELEÇÃO , CONTRATAÇÃO , PAGAMENTO , DEVOLUÇÃO , RETENÇÃO , TRIBUTOS , INTEGRIDADE , PLATAFORMA , PENA DISCIPLINAR , REPUTAÇÃO , ABRANGÊNCIA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , INEXIGIBILIDADE , LICITAÇÃO , HIPÓTESE , CREDENCIAMENTO .

CLASSIFICAÇÃO

Direito Administrativo

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Decreto nº 13.106 / 2026 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Do objeto e do âmbito de aplicação

Das definições

Art.. 1 - Seção seguinte
Do objeto e do âmbito de aplicação