Decreto nº 13.106 (2026)

Decreto nº 13.106 (2026)

Regulamenta o art. 79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas. Vigência
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Art. 1º

Este Decreto regulamenta o Art. 79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas - Sicx, no âmbito da administração pública federal.
Art.. 2  - Seção seguinte
 Das definições

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Seções neste Capítulo) :

Do objeto e do âmbito de aplicação
Das definições