Decreto nº 13.028 (2026)

Decreto nº 13.028 / 2026 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 16 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

José Múcio Monteiro Filho

Marcos Antonio Amaro dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2026




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