Decreto nº 12.955 / 2026 - DA TRANSIÇÃO PARA A CBS
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Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
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TÍTULOS RELACIONADOS:
DA TRANSIÇÃO PARA A CBS
CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Arts.. 582 ... 585
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Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a transição
Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a transição