Decreto nº 12.955 (2026)

Decreto 12955 / 2026

Decreto nº 12.955

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/04/2026

EMENTA

Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.

REFERENDA

Fazenda (MF)

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , NORMAS GERAIS , HIPOTESE , INCIDENCIA , IMUNIDADE , EPOCA , OCORRENCIA , FATO GERADOR , LOCAL , OPERAÇÃO , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , SUJEITO PASSIVO , ESPECIE , EXTINÇÃO , DEBITO FISCAL , PAGAMENTO , CONTRIBUINTE , RECOLHIMENTO , LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA , ADQUIRENTE , PAGAMENTO INDEVIDO , RESSARCIMENTO , REGIME , APURAÇÃO , AUSENCIA , CUMULATIVIDADE , DEVOLUÇÃO , CANCELAMENTO , CORREÇÃO , VALOR , CREDITO FISCAL , CREDITO PRESUMIDO , BENS DE CONSUMO , OBJETO DE USO PESSOAL , SERVIÇO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , FORNECIMENTO , COMBUSTIVEL , AERONAVE , TRAFEGO INTERNACIONAL , FIXAÇÃO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , CADASTRAMENTO , IDENTIFICAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÕES , DOCUMENTO FISCAL , DOCUMENTO ELETRONICO , OBRIGATORIEDADE , ATIVIDADES TECNICAS , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , EVENTO , FISCO , REGIME ADUANEIRO , TRANSITO , DEPOSITO , FREE SHOP , PERMANENCIA , EXPORTAÇÃO TEMPORARIA , APERFEIÇOAMENTO , SETOR , PETROLEO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , BAGAGEM , REMESSA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , BENS DE CAPITAL , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , ESTRUTURA , ATIVIDADE PORTUARIA , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , ATIVIDADE , MATERIAL NAVAL , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , AQUISIÇÃO , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS , REDUÇÃO , EDUCAÇÃO , SAUDE , ASSISTENCIA MEDICA , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , MEDICAMENTOS , ALIMENTO HUMANO , PRODUTO DE HIGIENE , LIMPEZA , CONSUMO , FAMILIA , BAIXA RENDA , PRODUTO AGROPECUARIO , SETOR PESQUEIRO , FLORESTA , EXTRATIVISMO , PRODUTO IN NATURA , INSUMO , ARTISTA , CULTURA , JORNAL , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , COMUNICAÇÕES , PRATICA ESPORTIVA , SOBERANIA , SEGURANÇA NACIONAL , SEGURANÇA DIGITAL , INSTITUIÇÃO CIENTIFICA , TRANSPORTE COLETIVO URBANO , REABILITAÇÃO , ZONA URBANA , HISTORIA , RECUPERAÇÃO , OBRA URBANISTICA , PRODUTOR RURAL , Produtor Integrado , TRANSPORTE DE CARGA , PESSOA FISICA , CONTRIBUINTE AUTONOMO , RESIDUO , RECICLAGEM , REUTILIZAÇÃO , LOGISTICA , COOPERATIVA , ORGANIZAÇÃO , BENS MOVEIS , REVENDA , NATUREZA FINANCEIRA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , OPERAÇÃO DE CAMBIO , TITULO MOBILIARIO , VALORES MOBILIARIOS , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONSORCIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , SEGUROS , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CAPITALIZAÇÃO , PLANO DE SAUDE , CONCURSO DE PROGNOSTICO , BENS IMOVEIS , BAR , RESTAURANTE , HOTEL , PARQUE , AGENCIA DE TURISMO , SOCIEDADE ANONIMA , FUTEBOL , MISSÕES DIPLOMATICAS , TRATADO , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , AREA DE LIVRE COMERCIO , FISCALIZAÇÃO , LANÇAMENTO , EX OFFICIO , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , PENALIDADE .

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Decreto nº 12.955 / 2026 - DA TRANSIÇÃO PARA A CBS

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Arts.. 582 ... 585 - Seção seguinte
Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a transição