Decreto nº 12.862 (2026)

Decreto nº 12.862 / 2026 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 2 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.3.2026



(Conteúdos ) :

Parte Final
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS SOBRE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM ASSUNTOS ADUANEIROS