Decreto nº 12.338 (2024)

Decreto nº 12.338 / 2024 - DO INDULTO

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DO INDULTO

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Da pena privativa de liberdade
Da concessão de indulto e da comutação de pena às mulheres
Da pena de multa
Art.. 9  - Seção seguinte
 Da pena privativa de liberdade