Decreto nº 12.174 (2024)

Decreto 12174 / 2024

Decreto nº 12.174

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/09/2024

EMENTA

Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

REFERENDA

Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Trabalho e Emprego (MTE)

ASSUNTO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Licitação - Contratação - Contrato administrativo - Execução do contrato - Garantia - proteção - Direitos do trabalhador - Obra de engenharia - Serviços de engenharia - Tutela do trabalho - Segurança do trabalho - Saúde do trabalhador - Trabalho do jovem aprendiz - Menor de idade - Atividade insalubre - Regime de dedicação exclusiva - Mão de obra - Prestação de serviços - Edital - Regulamentação

CLASSIFICAÇÃO

Direito Administrativo

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Decreto nº 12.174 / 2024 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.2024.

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