Decreto nº 11.901 / 2024 - Parte Final
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Regulamenta a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé-de-Meia.
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Parte Final
Brasília, 26 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Camilo Sobreira de Santana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.2024 - Edição extra
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