Decreto nº 11.802 (2023)

Decreto nº 11.802 / 2023 - Início

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TÍTULOS RELACIONADOS:
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DOS BENEFICIÁRIOS
DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO
DA AQUISIÇÃO E DA DESTINAÇÃO DE ALIMENTOS
DAS UNIDADES EXECUTORAS
DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.. 1  - Capítulo seguinte
 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES