Decreto nº 11.529 (2023)

Decreto nº 11.529 / 2023 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 16 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Vinícius Marques de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2023



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