Decreto nº 11.529 (2023)

Decreto 11529 / 2023

Decreto nº 11.529

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

16/05/2023

EMENTA

Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. (Vigência)

REFERENDA

Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Controladoria-Geral da União (CGU)

ASSUNTO

CRIAÇÃO, POLÍTICA, SISTEMA, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ATUAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Decreto nº 11.529 / 2023 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º

Este Decreto dispõe, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sobre:

I - o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; e

II - a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

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DO SISTEMA DE INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DO SISTEMA DE INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

DA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

DISPOSIÇÕES FINAIS