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Decreto nº 11.529 (2023)
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Início
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO SISTEMA DE INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
DA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
DISPOSIÇÕES FINAIS
Parte Final
Decreto 11529 / 2023
Decreto nº 11.529
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
16/05/2023
EMENTA
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
(Vigência)
REFERENDA
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Controladoria-Geral da União (CGU)
ASSUNTO
CRIAÇÃO, POLÍTICA, SISTEMA, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ATUAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO.
CHEFE DE GOVERNO
Luiz Inácio Lula da Silva
Decreto nº 11.529 / 2023 - Início
VER EMENTA
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
(Vigência)
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Fonte: Planalto/d11529
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO SISTEMA DE INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
DA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.. 1 - Capítulo seguinte
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES