Decreto nº 11.459 / 2023 - Parte Final
VER EMENTADispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior. Vigência
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Parte Final
Brasília, 30 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Mauro Luiz Iecker Vieira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2023
(Conteúdos ) :