Decreto nº 11.459 (2023)

Decreto 11459 / 2023

Decreto nº 11.459

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/03/2023

EMENTA

Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior. Vigência

REFERENDA

Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Relações Exteriores (MRE)

ASSUNTO

ADIDO, NORMAS, REPRESENTAÇÃO, CORPO DIPLOMÁTICO, DIPLOMACIA, SERVIÇO EXTERIOR, ÂMBITO, CONTROLE ADUANEIRO, AUTORIDADE ADUANEIRA, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, CRIAÇÃO, ESTRUTURA, REPRESENTAÇÃO, ATUAÇÃO, MEMBRO, PASSAPORTE DIPLOMÁTICO, COMPETÊNCIA, DEVER FUNCIONAL, ADIDO, DEFESA, INTERESSE. DESIGNAÇÃO, SELEÇÃO, AUDITOR FISCAL, ADIDO, CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO, NORMAS GERAIS, MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE, REPRESENTAÇÃO, BRASIL, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERNACIONAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva