Art. 24.
O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, elaborado sob a coordenação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, compreende o conjunto de princípios, diretrizes e objetivos que nortearão a estratégia de gestão de riscos e de desastres a ser implementada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de forma integrada e coordenada.Art. 25.
O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil integrará, de maneira transversal, as políticas públicas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia, assistência social e aquelas vierem a ser incorporadas ao Sinpdec, com vistas à proteção da população.Art. 26.
São princípios do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil:
I - compreensão e identificação dos riscos de desastres;
II - fortalecimento da governança com vistas ao gerenciamento de riscos e de desastres;
III - investimento na redução de riscos de desastres e fortalecimento da cultura de resiliência; e
IV - estímulo à expansão da participação de organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelecerá os prazos para as suas revisões periódicas.