Artigo 3 - Decreto nº 10.024 / 2019

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. MODALIDADE LICITATÓRIA INADEQUADA.SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO. NATUREZA EMINENTEMENTE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Conquanto presente o perigo na demora, não restou demonstrada a probabilidade do direito, diante da natureza comum dos serviços licitados, adequados à modalidade licitatória eleita.2. Os serviços licitados podem ser enquadrados como comuns, uma vez que as alegadas complexidade e relevância dos serviços, bem como a necessidade de acompanhamento técnico, por si sós, não tornam o serviço especial, como se lê nos dispositivos do Decreto n. 10.024/2019 antes transcritos. Os serviços poderiam ser considerados especiais caso estivesse demonstrada alta heterogeneidade ou alta complexidade técnica (art. 3º, inc. III, do Decreto n. 10.024/2019), o que o autor não logrou comprovar na inicial e documentos que a acompanharam. (TRF-4, AG 5037072-49.2021.4.04.0000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/06/2022, Publicado em: 07/06/2022)

  APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SLU. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DE ATERRO SANITÁRIO. CHORUME. PREGÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULAS ILEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.   1. O pregão consiste em modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns.  2. São bens e serviços comuns aqueles ?cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado? (Decreto nº 10.024/2019, art. 3º, II). 3. ?Os bens e serviços que envolverem o desenvolvimento de soluções específicas de natureza intelectual, científica e técnica, caso possam ser definidos nos termos do disposto no inciso II do caput, serão licitados por pregão, na forma eletrônica.?. (Decreto nº 10.024/2019, art. 3º, § 2º). 4. Não há irregularidade na licitação por meio de pregão eletrônico quando o serviço de tratamento de chorume proveniente de aterro sanitário teve padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital. 5. Nos contratos administrativos, a supremacia do interesse público sobre o privado confere algumas prerrogativas à Administração Pública, como a previsão de alteração unilateral do cronograma de serviços de acordo com as necessidades da autarquia. 6. Recurso conhecido e não provido.   (TJDFT, Acórdão n.1372617, 07064985020208070018, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 16/09/2021, Publicado em: 28/09/2021)

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. OBRAS DE ACESSIBILIDADE. MODALIDADE PREGÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 1º. DECRETO Nº 10.024/2019. Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei nº 10.520/2002, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais do mercado, não guardando relação, pois, com identidade de execução. Desse modo, ainda que o serviço a ser contratado demande elevado nível de especialidade ...

« (+371 PALAVRAS) »

...ou complexidade, não se vislumbra impossibilidade de utilização da modalidade pregão, desde que os padrões de desempenho e qualidade estejam objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado. Sobre a matéria, o Tribunal de Contas da União (TCU) editou a Súmula 257: “O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.” O Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, além de dispor sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, traz a especificação do que são considerados os serviços comuns e serviços especiais. Assim, de acordo com tal diploma normativo, as obras de acessibilidade se qualificam como serviços comuns, não demandando qualquer exercício de criatividade, pois são atividades de baixa complexidade que apenas devem obediência às Normas Técnicas (NBRs) expedidas. Ressalte-se, outrossim, que o pregão se destina à contratação de qualquer serviço, mesmo que tenha alto nível de exigência técnica, desde que os padrões de desempenho possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado. Não é razoável, portanto, onerar a prestação de serviço especializado por si só com a exigência de contratação por modalidade distinta do pregão. À espécie, infere-se que o instrumento convocatório compatibiliza-se com a exigência da legislação que rege a matéria, de forma que, o objeto da licitação é objetivamente aferível pelas empresas atuantes do mercado, o que permitiu uma ampla competitividade, conforme se observa do número de participantes do pregão em análise. A modalidade adotada pela entidade apelante não impediu a participação dos filiados do Sindicato impetrante na licitação, em observância ao princípio constitucional da isonomia, o que afasta, assim, qualquer prejuízo aos mesmos, de modo a justificar o cancelamento do certame, o que poderia acarretar grave lesão à coletividade pela falta ou demora na prestação do serviço público enquanto se aguarda uma nova licitação. Ausentes indícios de que não teriam sido reunidas as condições necessárias para assegurar a melhor contratação dos serviços, inexistindo, desta feita, elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não restando demonstrado ofensa aos princípios que regem a Administração Pública e os procedimentos licitatórios. No caso concreto, como aduziu a recorrente, o objeto licitado já foi entregue pelas empresas vencedoras da licitação. Conquanto a superveniente adjudicação não importe na perda de objeto da demanda, “pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato” (REsp 1643492/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/04/2017), é certo que caso exaurido o contrato, tendo sido prestado o serviço e realizada a contraprestação pela Administração, não há mais como anulá-lo, sendo evidente a perda de interesse de agir superveniente. Com efeito, já ultimado o próprio contrato administrativo, a questão somente poderá se resolver em eventuais perdas e danos a ser dirimido em ação própria. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001920-68.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/06/2022, Intimação via sistema DATA: 15/06/2022)