Decreto nº 10.024 (2019)

Artigo 24 - Decreto nº 10.024 / 2019

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:

DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL

Arts. 20 ... 23 ocultos » exibir Artigos

Impugnação

Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
PETIÇÕES
§ 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado do data de recebimento da impugnação.
MAIS
§ 2º A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.
FECHAR

Comentários em Petições sobre Artigo 24

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+7)

Impugnação a edital de licitação - Exigências abusivas

ATENÇÃO: PRAZO para licitações federais ou com recursos federais: 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública - Art. 24 Decreto nº 10.024/2019.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 24

Arts.. 25 ... 26  - Capítulo seguinte
 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DOS PROCEDIMENTOS
DO ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO
DA CONDUÇÃO DO PROCESSO
DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES
DO JULGAMENTO
DA HABILITAÇÃO
DO RECURSO
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
DA CONTRATAÇÃO
DA SANÇÃO
DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA
DISPOSIÇÕES FINAIS