Artigo 31 - CTN / 1966

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CTN E DO ART. 29 DA LEF. 1. O STJ possui orientação pacífica no sentido de que "Uma vez inscrita em dívida ativa obrigação consubstanciada em outro título executivo, deve ser aplicado o regime jurídico próprio da dívida ativa que implica seu controle administrativo, orçamentário e financeiro (emissão de certidões positivas - art. 31, da LEF, parcelamentos, remissões, anistias, programas fiscais em geral, etc.) e agrega ao crédito inscrito a eficácia de não se sujeitar a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29, da LEF)" (REsp 1.247.650/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2013). 2. Desnecessária, portanto, a apresentação de prova negativa (inexistência de pedido, nos autos da Ação Falimentar, de habilitação do crédito), para o fim de análise do requerimento apresentado, nos autos da Execução Fiscal, de realização de penhora no rosto dos autos. 3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1740313/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). SUJEIÇÃO PASSIVA. CISÃO SOCIETÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 435 DO STJ. NULIDADE DA CDA. VALOR DA TERRA NUA (VTN). RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do Imposto Territorial ...

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...Rural (ITR) é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A transferência de patrimônio imobiliário por força de protocolo de cisão parcial de sociedade, seguida do exercício da posse e da apresentação espontânea das declarações tributárias pela empresa sucessora, caracteriza a sua sujeição passiva, revelando-se inócua a alegação de ausência de registro cartorário ou a tentativa de produzir prova testemunhal em sentido contrário. 2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça). 3. A Certidão de Dívida Ativa que indica a origem, a natureza, o fundamento legal do débito e os critérios de atualização monetária e juros atende plenamente aos requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, gozando de presunção de liquidez e certeza que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do devedor, sendo desnecessária a juntada de demonstrativo de cálculo detalhado ou de cópia do processo administrativo. 4. Carece de interesse recursal o embargante que postula a nulidade do arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) quando demonstrado que a Fazenda Nacional, em estrito cumprimento a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), acolheu o valor originalmente declarado pelo contribuinte, limitando-se a cobrança ao recálculo do imposto decorrente da glosa de áreas de preservação ambiental. (TRF-4, AC 5010337-82.2022.4.04.7003, 1ª Turma, Relator(a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Julgado em: 09/09/2026)