Artigo 98 - CTN / 1966

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 195, IV...

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..., 149, § 2º, II E III, "A") LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE ADUANEIRA DO DESEMBARAÇO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão negou provimento ao recurso especial em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; da fundamentação constitucional utilizada na solução do litígio, afirmando a constitucionalidade do PIS-importação e da COFINS-importação. 2. Apontou, ainda, jurisprudência no sentido de que o afastamento da GAAT e a alegada ofensa ao art. 98 do CTN, não seria aplicável ao PIS/COFINS-Importação (Edcl no Resp 1.513.436, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJE 1º/3/2016). 3. Segundo o acórdão recorrido, o julgado está em conformidade com a tese firmada no Tema 69/STF pela inaplicabilidade direta da tese às alíquotas do PIS/COFINS-Importação, por cuidar de base de cálculo de contribuições internas sobre receita/faturamento e no Tema 1/STF que reconhece a constitucionalidade do PIS/COFINS-Importação e distingue bases e fatos geradores. Portanto, o recurso especial, quanto a pretensão de igualar alíquotas e aplicar tratamento nacional do GATT às exações aduaneiras, envolve discussão de fundamento exclusivamente constitucional, vedada por se referir a usurpação da competência do STF. 4. A parte não indica jurisprudência posterior a afastar o posicionamento do STJ sobre a matéria infraconstitucional no sentido da inaplicabilidade da cláusula de "Tratamento Nacional" do GATT ao PIS/COFINS-Importação e da ilegitimidade passiva do Delegado da RFB do domicílio para impetração de mandado de segurança que questiona o fato gerador em operação de comércio exterior. 5. Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.221.219/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LUCROS DE EMPRESA CONTROLADA NO EXTERIOR. TRATADO BRASIL-CHILE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os tratados internacionais tributários prevalecem sobre a legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN, impedindo a bitributação de lucros auferidos por empresas controladas no exterior. 2. Hipótese em que os lucros obtidos pela empresa controlada, instalada no Chile, já foram tributados naquele país, o que impede nova incidência tributária no Brasil, haja vista a necessidade de observância do Tratado Brasil-Chile, que veda a bitributação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.188.505/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 27/8/2025.)