Artigo 195 - CTN / 1966

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE IRRF ATRAVÉS DE ESCRITA FISCAL E NOTAS FISCAIS. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REGULAR. I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão visa saber se é possível exigir do contribuinte outros documentos para comprovação de recolhimento de IRRF além da escrita contábil eletrônica via SPED. III. Razões de decidir 3. A ausência de DIRF da fonte pagadora não impede a comprovação da retenção por outros meios, mas não obsta a fiscalização da escrituração contábil do contribuinte, conforme o art. 195 do CTN. 4. O procedimento fiscalizatório, previsto no RIR/2018, visa revisar informações e não impede a análise da pretensão do contribuinte, sendo incabível intervenção judicial prematura sem irregularidade na atuação da Administração Tributária. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: art. 195 do CTN; art. 971 e seguintes do RIR/2018. (TRF-4, AC 5063959-76.2022.4.04.7100, , Relator(a): LEANDRO PAULSEN, Julgado em: 21/05/2025)

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD - ATO DE DOAÇÃO DE COTAS DE EMPRESA "CONTROLADORA" - DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO FISCO - INSURGÊNCIA - SÚMULA 439 DO STF - PARCIAL PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA INVESTIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar. Dialeticidade. Com relação à preliminar de violação à dialeticidade, o recurso deve ser conhecido sempre que a insurgência for suficientemente fundamentada. ...

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...2. Preliminar. Inovação Recursal. Além de configurar inovação recursal, conhecer do pedido violaria o duplo grau de jurisdição e implicaria em supressão de instância, motivo pelo qual o acolhimento da preliminar é medida que se impõe, para o fim de não conhecer do pedido declaratório formulado apenas em apelação. 3. Mérito recursal. "Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação." Súmula 439 do STF A súmula indica, com bastante clareza, que a atuação fiscal deve ser limitada ao objeto da investigação, cabendo, no caso concreto, equilibrar o poder-dever do fisco de exigir documentação do contribuinte (art. 127, III do CTE c/c art. 195 do CTN), com os limites da atuação estatal, sob pena de se extrapolar suas competências. Para fins de apuração da base de cálculo e demais critérios da regra matriz de incidência do ITCMD pela doação de cotas de pessoa jurídica "controladora", o fisco deve limitar-se aos documentos necessários e suficientes à verificação do Patrimonio Líquido (PL) da empresa de controle, em atenção ao enunciado da Súmula 439, sendo possível, neste caso, a exigência de documentação relacionada às empresas controladas, desde que pertinentes para a conferência dos valores lançados nos livros fiscais e no balanço patrimonial da empresa controladora. 4. Recurso parcialmente provido para reafirmar os limites estabelecidos pela Súmula 439 do STF. (TJMS. Apelação Cível n. 0818701-94.2022.8.12.0001,  Campo Grande,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Ary Raghiant Neto, j: 27/05/2024, p:  29/05/2024)