CTB - Código de Trânsito Brasileiro (L9503/1997)

Artigo 285 - CTB / 1997

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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Arts. 281 ... 284 ocultos » exibir Artigos
Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo.
§ 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo.
§ 2º Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição.
§ 3º .
§ 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação.
§ 5º O recurso intempestivo será arquivado.
§ 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.
Arts. 286 ... 290-A ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 285

Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Excesso de velocidade - Art. 218 CTB
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Ausência de notificação prévia
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Suspensão em categoria distinta, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Prestação de serviço essencial, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Penalidade dupla - Bis in idem, Rodízio - Emergência, Interrupção dos prazos na pandemia, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Carro clonado - dublê, Emergência, Ausência de notificação prévia, Restituição do valor pago da multa, Suspensão da CNH (Greve - trancamento e interdição da via, Dar passagem a ambulância, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Inexigibilidade de conduta diversa, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Conversão proibida, Pagamento realizado, Ausência de sinalização na via, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Não aferição pelo INMETRO, Ausência de sinalização na via, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Ausência de descrição - motivação, Dirigir manuseando celular, Ausência de sinalização na pista, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Veículo parado, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Cinto de Segurança, Ausência de sinalização, Carro parado, Estado de urgência - Prestar socorro, Ausência de sinalização na via, Falha no sistema automático "Sem parar", Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo)
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Estacionamento proibido - Art. 181 CTB
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Conversão proibida
Trânsito
Ação Anulatória CTB - Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Provas a produzir, Justiça Gratuita simples, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Suspensão em categoria distinta, Suspensão da CNH, Restituição do valor pago da multa, Princípio da Legalidade, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Medida reversível, Interrupção dos prazos na pandemia, Ausência de notificação prévia, Carro clonado - dublê
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Rodízio - Emergência
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Passagem forçada - Art. 191 CTB
Trânsito
Recurso - Trânsito - CETRAN - Restituição do valor pago da multa, Ausência de notificação prévia, Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão da CNH, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Suspensão em categoria distinta, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Prestação de serviço essencial, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Carro clonado - dublê, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Emergência, Penalidade dupla - Bis in idem (Ausência de descrição - motivação, Cinto de Segurança, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Ausência de sinalização na via, Estado de urgência - Prestar socorro, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Dirigir manuseando celular, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de sinalização, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Ausência de sinalização na pista, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Pagamento realizado, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Ausência de sinalização na via, Dar passagem a ambulância, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Veículo parado, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Não aferição pelo INMETRO, Carro parado, Ausência de sinalização na via, Greve - trancamento e interdição da via, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA)
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Cinto de Segurança
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Transitar em calçadas - Art. 193 CTB
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Suspensão da CNH
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Dirigir manuseando celular
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Penalidade dupla - Bis in idem
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Infrações: Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Infrações: Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Ausência de notificação prévia
Trânsito
Contrarrazões ao Recurso Inominado - À JARI - Trânsito - Infrações: Conversão proibida
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Infrações: Estacionamento proibido - Art. 181 CTB
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Infrações: Ausência do licenciamento do veículo - IPVA
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Infrações: Conversão proibida
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Infrações: Excesso de velocidade - Art. 218 CTB
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Rodízio - Emergência
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Infrações: Dirigir manuseando celular
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Infrações: Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Infrações: Evasão de pedágio - FREE FLOW

Petições comentadas sobre Artigo 285

Petição comentada

Pedido de efeito suspensivo ao Recurso de Trânsito

ATENÇÃO! A base legal (Art. 285, §3º do CTB), que fundamentava este pedido, foi expressamente revogada pela Lei 14.229/2020.
Petição comentada (+22)

Recurso à JARI - Trânsito

DESTINATÁRIO: O recurso será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. (Art. 285 do CTB) DICA: Utilize exclusivamente os argumentos condizentes com a realidade, pois argumentos incompatíveis podem ser prejudiciais e desviam o foco do julgador da defesa legítima.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 285

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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Seções neste Capítulo) :

Da Autuação
Do Julgamento das Autuações e Penalidades