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Art. 189. Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação intermitente:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 189
Jurisprudências atuais que citam Artigo 189
TJ-RJ Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA EM FORNECER ATENDIMENTO MÉDICO NA RESIDÊNCIA DA GENITORA DA AUTORA QUE VEIO A ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DA PRIMEIRA RÉ. 1. In casu, restou evidenciada a demora no atendimento à mãe da demandante, consoante os elementos colacionados nos autos. No dia 28/02/2011, por volta 16.30h a demandante percebeu que sua mãe não aparentava estar bem e ligou para a primeira ré solicitando socorro de emergência. No entanto, a ambulância somente chegou por volta de 20:30h, sendo ...
+145 PALAVRAS
... Quantum indenizatório majorado para se adequar às peculiaridades do caso concreto. Julgado desta Câmara Cível. 6. Reforma parcial da sentença. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso da primeira ré e deu-se parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator.
(TJ-RJ, APELAÇÃO 0126189-35.2011.8.19.0001, Relator(a): DES. SERGIO SEABRA VARELLA, Publicado em: 10/02/2023)
10/02/2023 •
Acórdão em APELAÇÃO
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TJ-AC Acidente de Trânsito
ACÓRDÃO
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL EM SERVIÇO DE URGÊNCIA (AMBULÂNCIA). NÃO OFERECIMENTO DE PASSAGEM. EXIGÊNCIA DO ART. 189 DO CTB. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJ-AC; Relator (a): Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi; Comarca: Rio Branco - Juizados Especiais;Número do Processo:0002203-41.2025.8.01.0070;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal;Data do julgamento: 27/02/2026; Data de registro: 27/02/2026) Cível Juizado Especial da Fazenda Pública
27/02/2026 •
Acórdão
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA