Artigo 185 - CTB / 1997

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO – ART. 185, CTN – DOAÇÃO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR –  RECURSO REPETITIVO - FRAUDE RECONHECIDA – MEAÇÃO – OBSERVAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO  - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.Nos autos da Execução Fiscal nº 0000193-16.2011.4.03.6109, proposta em 7/11/2011,  para a cobrança de créditos  no valor de R$ 54.488,24 (em 2010), inscritos em dívida ativa em 24/9/2009 e 18/10/2010, houve pedido ...

+560 PALAVRAS

...de decretação de fraude à execução fiscal, considerando que, em 25/6/2013, a nua propriedade dos imóveis em questão foram doados pelo executado (Waldemar Espostes) e sua esposa (...) Zem Esposte a suas filhas, ora embargantes. Dos autos, ainda infere-se que Waldemar e (...) eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens desde 28/7/1979 e que Zélia faleceu em 26/6/2013. 2.Quanto à fraude à execução, antes da vigência das alterações trazidas pela LC 118 /2005, entendia-se que, quando, embora instaurada a execução, não houvesse qualquer constrição judicial do patrimônio do devedor, a caracterização exigia prova do eventus damni e consilium fraudis, ou seja, do dano ou prejuízo decorrente da insolvência a que chegou o devedor com a disposição do bem e a ciência da demanda em curso, que se dá com a citação do devedor. 3.A Lei Complementar n.º 118 /2005 alterou a redação do art. 185, do CTN, e acabou por ampliar o período de suspeição dos atos alienatórios ou onerosos dos bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nota-se, portanto, que basta a inscrição do débito e não a propositura da execução fiscal. 4.Nesse sentido o julgamento proferido no REsp 1.141.990/PR, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 290), que fixou a tese: “Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”.  Outrossim, o mesmo tema, consolidou o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a súmula 375 /STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 5.Na hipótese, a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 2009 e 2010 e o negócio jurídico ocorreu m 2013. Destarte, forçoso reconhecer, nos termos do art. 185, CTN, a ocorrência de fraude à execução fiscal, impondo-se a declaração de ineficácia da doação. 6.Necessário reconhecer que a ineficácia do negócio jurídico deverá se limitar à meação do devedor, posto que o remanescente pertencia à genitora das embargantes, que foi a elas transmitidas por herança. 7.No tange à restrição da ineficácia ao imóvel de matrícula 42.793, cumpre destacar a correção da sentença, ante a impossibilidade de aferição do valor dos bens e sua suficiência para satisfação do crédito. 8.Relativamente aos honorários sucumbenciais, o princípio da causalidade determina que a parte que der causa ao ajuizamento da ação ou à instauração do incidente processual responde pelas despesas deles decorrentes. 9.Com relação aos embargos de terceiro, já enunciava a súmula n. 303 do STJ que, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 10.O Superior Tribunal de Justiça, através do sistema de recursos repetitivos, no REsp 1.452.840/SP, sob o TEMA 872, fixou o entendimento que, “nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. 11. Infere-se a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em sede de embargos de terceiro. 12.No caso concreto, houve sucumbência reciproca, de modo que condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 86, CPC. 13.Apelação das embargantes e da União Federal parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002935-04.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/11/2021, Intimação via sistema DATA: 26/11/2021)

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL – ART. 185, CTN – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – LC 118/2005 – CESSÃO DE DIREITO CREDITÓRIO - REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1.A presente apelação ...

+502 PALAVRAS

...foi distribuição por prevenção aos Agravos de Instrumento nº 0017104-92.2014.4.03.0000, nº 0017676-77.2016.4.03.0000 e nº 5003905-73.2018.4.03.0000. 2.A questão acerca da fraude à execução já foi discutida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0017676-77.2016.4.03.0000, no qual se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – FRAUDE À EXECUÇÃO   - ART. 185, CTN – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – LC 118/2005 – CESSÃO DE DIREITO CREDITÓRIO - REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação dos imóveis matriculas n.° 47.855 e 56.612, ambas do 9°Oficio de Registro de Imóveis da Capital, em sede de execução fiscal. 2.Antes da vigência das alterações trazidas pela LC 118 /2005, entendia-se que, quando, embora instaurada a execução, não houvesse qualquer constrição judicial do patrimônio do devedor, a caracterização exigia prova do eventus damni e consilium fraudis, ou seja, do dano ou prejuízo decorrente da insolvência a que chegou o devedor com a disposição do bem e a ciência da demanda em curso, que se dá com a citação do devedor. 3.A Lei Complementar n.º 118 /2005 alterou a redação do art. 185, do CTN, e acabou por ampliar o período de suspeição dos atos alienatórios ou onerosos dos bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 4.Nesse sentido o julgamento proferido no REsp 1.141.990/PR, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 290), que fixou a tese: “Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”.  Outrossim, o mesmo tema, consolidou  o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a súmula 375 /STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 5.Na hipótese, a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 21/2/2001; empresa executada não foi encontrada para a citação, o que ensejou o redirecionamento da execução fiscal, pedido deferido em 18/2/2004; empresa executada e coexecutados foram citados por edital em 11/8/2004; os agravados compareceram espontaneamente aos autos em 2013; em 5/2/2015, esta Corte declarou nula a citação dos sócios por edital. Por outro lado, verifica-se que, os sócios da empresa executada, em 07/12/2005, por meio de escritura pública cederam onerosamente o direito hereditário, correspondente a suas frações ideais dos imóveis 203.522 (47.855) e 203.532 (56.612) do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, a Giuseppe Spinelli (Id 89911151 – fls.165/169). 6.No caso de redirecionamento aos sócios da empresa executada, resta configurada a fraude à execução quando a alienação é realizada após o seu ingresso no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 7.A citação editalícia dos agravados, em 11/8/2004, foi declarada nula, nos autos do AI 0017104-92.2014.4.03.0000, de modo que somente o ingresso dos coexecutados em 2013 deu a eles ciência da execução fiscal. Destarte, não merece reforma a decisão agravada, restando afastada a alegação de fraude à execução. 8.Agravo de instrumento improvido. 3.Destarte, a questão não demanda maiores debates, devendo a sentença ser mantida. 4.Majorados os honorários anteriormente fixados em 1%, totalizando o percentual de 11% sobre o valor da causa. 5.Apelação improvida, majorando os honorários na forma supra explanada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5080345-81.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/11/2021, DJEN DATA: 24/11/2021)