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Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 65
Decisões selecionadas sobre o Artigo 65
TJ-MG
07/02/2019
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - (...) - RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO CABAL SOBRE A AUTORIA. 1. (...)3. "A independência entre os juízos cível e criminal, preconizada no art. 935 do CC/02, é apenas relativa, porquanto não é possível indagar a existência do fato e sua autoria no cível quando estas questões já se acharem decididas na esfera penal, assim como também quando nesta for reconhecida causa excludente de ilicitude (art. 65 do CPP)" (STJ, REsp 1642331/SP). 4. "Em se tratando de responsabilidade civil ex delicto, o exercício do direito subjetivo da vítima à reparação dos danos sofridos somente se torna plenamente viável quando não pairam dúvidas acerca do contexto em que foi praticado o ato ilícito, sobretudo no que diz respeito à definição cabal da autoria, que é objeto de apuração concomitante no âmbito criminal" (STJ, REsp 1631870/SE). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0188.09.079220-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, julgamento em 06/02/2019, publicação da súmula em 07/02/2019)