Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2 º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
(Última alteração: 16/03/2015 )
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COMENTÁRIOS EM PETIÇÕES
Sobrepartilha Extrajudicial - Novo CPC
A peça deve ser assinada por todos os herdeiros e inventariante, sob pena de indeferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 610, § 1º, DO CPC/15 C/C ART. 297, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 21/2017. "SE TODOS FOREM CAPAZES E CONCORDES, O INVENTÁRIO E A PARTILHA PODERÃO SER FEITOS POR ESCRITURA PÚBLICA (.)" AUSÊNCIA, CONTUDO, NO CASO EM EXAME, DE COMPROVAÇÃO DA CONCORDÂNCIA DO OUTRO HERDEIRO. PARTILHA AMIGÁVEL ANTERIOR QUE NÃO IMPORTA EM CONSENSO COM RELAÇÃO À DIVISÃO DOS NOVOS BENS ENCONTRADOS. EM CASO DE EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO A REGRA É QUE O INVENTÁRIO SEJA JUDICIAL. ADEMAIS, A PARTILHA ANTERIOR FOI HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, SENDO PRUDENTE QUE A SOBREPARTILHA TAMBÉM O SEJA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - AI: 00508982220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC, Relator: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 30/01/2018, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2018)
Inventário Extrajudicial
ATENÇÃO! Art. 610 § 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
A peça deve ser assinada por todos os herdeiros e inventariante, sob pena de indeferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 610, § 1º, DO CPC/15 C/C ART. 297, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 21/2017. "SE TODOS FOREM CAPAZES E CONCORDES, O INVENTÁRIO E A PARTILHA PODERÃO SER FEITOS POR ESCRITURA PÚBLICA (.)" AUSÊNCIA, CONTUDO, NO CASO EM EXAME, DE COMPROVAÇÃO DA CONCORDÂNCIA DO OUTRO HERDEIRO. PARTILHA AMIGÁVEL ANTERIOR QUE NÃO IMPORTA EM CONSENSO COM RELAÇÃO À DIVISÃO DOS NOVOS BENS ENCONTRADOS. EM CASO DE EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO A REGRA É QUE O INVENTÁRIO SEJA JUDICIAL. ADEMAIS, A PARTILHA ANTERIOR FOI HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, SENDO PRUDENTE QUE A SOBREPARTILHA TAMBÉM O SEJA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - AI: 00508982220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC, Relator: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 30/01/2018, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2018)
ATENÇÃO! Art. 610 § 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.