Modelo Nomeação de inventariante Extrajudicial 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO TABELIONATO DE NOTAS SERVIÇO NOTARIAL DE

CABIMENTO DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE EXTRAJUDICIAL: Conforme Resolução n. 452/CNJ/22, que altera resolução n. 35/CNJ/07 que disciplina a lavratura de inventário e partilha, o meeiro e os herdeiros poderão, em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nomear inventariante.

, , portadora do RG nº e do CPF nº , residente e domiciliada na , , na cidade de casado com , , , assistido por seu advogado , endereço profissional na Rua , cidade de , CEP , OAB nº , CPF nº , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Resolução n. 452/CNJ/22, requerer a

NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE

Requer desde já, que o presente pedido seja recebido como termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial.

DOS FATOS

O Requerente é do de cujus, falecido em , na cidade de conforme certidões que junta em anexo. Desta união nasceram , conforme certidões de nascimento que junta em anexo.

DO INVENTARIANTE

Nos termos do art 615 e 617, do CPC e da Resolução n. 452/CNJ/22, requer a nomeação como Inventariante de:

, , , portadora da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na no município de .

ARROLAMENTO - DO AUTOR DA HERANÇA

Passa a ser arrolado o patrimônio pertencente ao falecido , que era , , , portador do RG nº e do CPF nº , residente e domiciliado na , em - .

• DOS HERDEIROS
• I - , , , nascido em , portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , , residente e domiciliado na no município de , na qualidade de
• II -, , , nascido em , portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , , residente e domiciliado na no município de , na qualidade de .

• DO TESTAMENTO

• Cabimento de inventário extrajudicial com testamento, desde que o testamento já tiver sido homologado judicialmente, nos casos em que todos os herdeiros são capazes e concordes. (REsp 1.808.767). Em recente posicionamento, o STJ se manifestou favoravelmente ao inventário extrajudicial, mesmo na existência de testamento, desde que todos sejam capazes e concordes. EMENTA: "1. Segundo o art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC/73), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1° estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. (...) 3. Assim, de uma leitura sistemática do caput e do § 1° do art. 610 do CPC/2015, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. (...) (STJ REsp nº 1.808.767 - RJ. Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. DJE 03/12/19) (in: Modelo Inicial: https://modeloinicial.com.br/peticao/11000725)
• O falecido deixou testamento, como disposição de última vontade, nos seguintes termos:
• 
  
• Desta forma, por expressa autorização legal (arts. 610, §§ 1.º e 2.º, CPC ) e recente posicionamento do STF (REsp 1.808.767), requer a sua homologação e devido processamento do presente inventário, extrajudicialmente.
• DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO
• Nos termos do Art. 610, §1º CPC, declara que o de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição, conforme certidão emitida nos termos do Provimento 56/2016 do CNJ.

• DOS BENS A PARTILHAR -Art. 653 e Art. 660, incs. II e III do CPC

• De todo patrimônio disponível, requer a partilha dos seguintes bens:

• Dos bens imóveis

• Apartamento , avaliado em R$ , matrícula sob nº , com inscrição de alienação fiduciária em favor de , uma vez que conta com do valor financiado com referida instituição bancária, que corresponde a R$ .
• Os imóveis devem ser descritos com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam.

• Dos bens móveis

• Veículo automotor modelo , , , avaliado pela tabela Fipe em R$ , integralmente quitado.
• Veículo automotor modelo , , avaliado pela tabela Fipe em R$ com inscrição de alienação fiduciária em favor de uma vez que conta com do valor financiado com referida instituição bancária, que corresponde a R$ .
• Das ações e títulos financeiros
• de quotas na sociedade empresária , avaliadas em cada.
• quotas de ações da empresa .
• bitcoins, avaliados em em R$ , conforme extrato em anexo.

• Do saldo das contas bancárias e demais bens

• R$ no Banco , Ag. , Conta Poupança e em nome de ;
• R$ no Banco , Ag. , Conta Corrente no valor de R$ em nome de .
• R$ em joias, depositadas no Banco

• DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO E COMPRA E VENDA

• Insta consignar que em relação ao bem indicar bem, houve contrato de compra e venda firmado pelo falecido, concedendo todos os direitos de propriedade e posse para indicar beneficiário, o qual deve ser validado e transmitido diretamente ao novo proprietário sem a transmissão do bem aos herdeiros.
• Trata-se de simples homologação judicial de contrato válido que simplesmente deixou de ser levado a registro em tempo, devendo surtir todos os seus efeitos, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL POR PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEL OBJETIVANDO A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA PELO INVENTARIANTE. PACTO FIRMADO E QUITADO ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO DOS INVENTARIADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA PELOS PROMITENTES VENDEDORES QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA CELERIDADE E ECONOMICIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de inventário, negou a expedição de alvará judicial, deixando de autorizar o inventariante a assinar escritura definitiva de imóvel objeto de promessa de compra e venda não averbada no Registro de Imóveis, por considerar que os cessionários da posse do referido bem devem ingressar com ação própria para regularização da compra e venda celebrada por instrumento particular. 2. A promessa de compra e venda é modalidade de contrato preliminar que gera efeitos obrigacionais, não dependendo, para sua eficácia e validade, da formalização por instrumento público. 3. A inscrição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel junto ao competente cartório de Registro de Imóveis constitui faculdade e não um dever, cuja não observância gera ineficácia relativa, na medida em que deixa de produzir efeitos em relação a terceiros. 4. Contrato que foi celebrado e quitado entre os inventariados e os ora agravantes antes do falecimento daqueles. 5. Promitentes vendedores que se obrigaram a lavrar a escritura de compra e venda em favor dos promitentes compradores desde que comprovada a quitação da dívida hipotecária junto ao Banco do Brasil S/A, cujo adimplemento restou demonstrado nos autos. 6. Pedido de alvará que conta com a concordância expressa do inventariante. 7. Requerimento em sintonia à jurisprudência desta Corte de Justiça. 8. Recurso parcialmente provido, a fim de que sejam remetidos os autos principais à Fazenda Estadual e, observadas as recomendações pertinentes, seja expedido o alvará judicial ora requerido, com a outorga da escritura definitiva pelo inventariante em favor dos agravantes. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0070432-49.2017.8.19.0000, Relator(a): ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 18/04/2018, Publicado em: 20/04/2018)
  
• Requer, portanto, seja a inventariante autorizada, em nome do mesmo espólio, a outorgar a escritura definitiva ao comprador , eis que o mesmo foi integralmente quitado antes do falecimento.
• DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES
• Das dívidas, requer a partilha das seguintes obrigações:
• - -
• - -
• - -
• DA PARTILHA
• Mesmo tratando-se de regime de separação total de bens, insta consignar o que estipula o Código Civil:
• Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
• I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (Art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
• (...)
• Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
• Assim, em regra, o cônjuge concorre com os demais descendentes, independente do regime de bens adotado, uma vez que a lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil, o que não se aplica ao presente caso.
• O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que, independente do regime de bens do casamento, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, devendo ser concorrer com os demais herdeiros:
• "7. Na hipótese, há peculiaridade aventada por um dos filhos, qual seja, a existência de um pacto antenupcial - em que se estipulou o regime da separação total de bens - que era voltado ao futuro casamento dos companheiros, mas que acabou por não se concretizar. Assim, a partir da celebração do pacto antenupcial, em 4 de março de 1997 (fl. 910), a união estável deverá ser regida pelo regime da separação convencional de bens. Precedente: REsp 1.483.863/SP. Apesar disso, continuará havendo, para fins sucessórios, a incidência do 1829, I, do CC. 8. Deveras, a Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, a teor do que dispõe o art. 1.829, I, do CC/2002, e de que a exceção recai somente na hipótese de separação legal de bens fundada no art. 1.641 do CC/2002". (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1318249/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019)
• "6. Ademais, a própria tese adotada no aresto paradigma encontra-se superada pelo entendimento consolidado da eg. Segunda Seção, preconizando que o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário, alertando, outrossim, que o Código Civil veda sua concorrência com descendentes, entre outras hipóteses, nos casos de casamento contraído sob o regime de separação legal de bens, permitindo, ao revés, a concorrência nos casos de separação convencional de bens (REsp 1.382.170/SP...). 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 1248601/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 15/03/2019)
• Portanto, cabível a habilitação do cônjuge sobrevivente como concorrente na divisão da herança.
• Do LÍQUIDO PARTÍVEL, requer seja deferida a partilha da seguinte forma:
• 1. , no valor de R$ que será será destinado ao .
• 2. , no valor de R$ que será será destinado ao .
• 3. , no valor de R$ que será será destinado ao .
• As dívidas acima relacionadas, serão cobertas pelos seguintes bens e valores:
• - - que será paga por meio de
• - - - que será paga por meio de ...
• As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. (Art. 1.666. CC).

• DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS

• Os requerentes não possuem condições de arcar com os emolumentos necessários, possuindo o direito à gratuidade do processamento.
• Caso haja negativa do tabelião de realizar a escritura de inventário extrajudicial gratuitamente, o requerente pode manejar procedimentos administrativos (como o incidente da dúvida), mandado de segurança e/ou comunicar a corregedoria do respectivo Tribunal de Justiça.
• 
  

• DOS EMOLUMENTOS

• Os emolumentos necessários foram efetivamente pagos, bem como a tributação aplicável, conforme guias efetivamente pagas e ITCMD, conforme DAE nº em anexo.

DA ASSISTÊNCIA

Nos termos do Art. 982, §2º do CPC, o presente pedido conta com a assistência do Advogado , inscrito na OAB/UF nº , inscrito no CPF sob nº , com endereço profissional na rua , na cidade de , conforme cópia do documento em anexo.

DOS PEDIDOS