CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Decreto-Lei 5452 / 1943

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/05/1943

EMENTA

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

REFERENDA

Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC)

ASSUNTO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO.

OBSERVAÇÕES

OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBS: O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 891 - CLT / 1943

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

DA EXECUÇÃO

DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS

Art. 890 oculto » exibir Artigo

Art. 891 - Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

Art. 892 oculto » exibir Artigo

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Petições selectionadas sobre o Artigo 891

Trabalhista

Descumprimento do Acordo Trabalhista - Conversão em Execução - Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Correção monetária IPCA - Inconstitucionalidade da TR - Trabalhista, Encerramento das atividades da empresa, Redirecionamento ao sócio oculto, Acordo homologado judicialmente, Condôminos pelo condomínio, Confusão patrimonial, Acordo extrajudicial, Descumprimento de Acordo - Cláusula penal e vencimento antecipado, GRUPO ECONÔMICO, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Acordo extrajudicial, Acordo homologado judicialmente, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, Grupo Econômico Familiar

Trabalhista

Agravo de Petição Trabalhista - Desconsideração inversa da personalidade jurídica , Empresa em recuperação judicial, Prescrição Intercorrente, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Em face de decisão interlocutória, INSS ao inscrito no Simples Nacional, Sócio retirante, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Matéria de ordem pública, Ausência de incidente processual - quebra do contraditório e ampla defesa, Citação por edital, Descumprimento de Acordo - Cláusula penal e vencimento antecipado, Inexistência ou Nulidade da citação, Decisão terminativa em Exceção de pré-executividade, Prescrição, Desconsideração da personalidade jurídica - pelo Exequente, Confusão patrimonial, Contra a prescrição intercorrente , Execução iniciada anterior à reforma, Situações que a citação não deve ocorrer, Desconsideração da personalidade jurídica - pelo Executado, Não indicado bens à penhora, Ausência de intimação, Revisão dos Cálculos

Trabalhista

Agravo de Petição Trabalhista - Descumprimento de Acordo - Cláusula penal e vencimento antecipado

Jurisprudências atuais que citam Artigo 891

TRT-14

ACÓRDÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe agravo de petição contra decisão que homologa cálculos de liquidação por se tratar de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso de imediato, nos termos do art. 891,§1º da CLT e do enunciado 214 da Súmula do TST. Agravo não conhecido. (TRT14 - PRIMEIRA TURMA. Acórdão: 0001113-63.2022.5.14.0402. Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024)

17/09/2024 • Acórdão em Agravo de Petição

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TRT-9

ACÓRDÃO

PARCELA DE ACORDO PAGA EM ATRASO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS. ART. 891, DA CLT. O atraso no pagamento de parcela ajustada em acordo judicial implica o vencimento antecipado das parcelas vincendas, e incidência de cláusula penal convencionada sobre o valor remanescente, nos termos pactuados pelas partes. (TRT9 - Seção Especializada. Acórdão: 0001021-34.2013.5.09.0663. Relator(a): FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA. Data de julgamento: 24/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024)

24/05/2024 • Acórdão em Agravo de Petição

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Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts.. 893 ... 902 - Capítulo seguinte
DOS RECURSOS

DA EXECUÇÃO (Seções neste Capítulo) :

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DO MANDADO E DA PENHORA

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO

DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO

DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS